Justiça

Ministério Público aperta cerco para evitar desvios de recursos


Marcos Filipe Souza

14/07/2017 12h25

Esta semana, 41 prefeituras alagoanas receberam um presente. O montante de R$ 1,033 bilhão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O dinheiro é originário de ações judiciais contra a União em virtude de diferenças nos repasses de recursos do em exercícios anteriores. 

Entidades como o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL) chamaram a atenção da quantia e acionaram órgãos de fiscalização, como o Ministério Público Estadual (MPE) para fiscalizar a aplicação do recurso.

Ao saber do repasse, o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e os promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Castro e Karla Padilha Rebelo, orientaram aos promotores de 41 municípios alagoanos beneficiados que façam fiscalizações minuciosas sobre os valores. A finalidade é evitar a utilização indevida das verbas ou desvios dos recursos que, por lei, têm que ser aplicados exclusivamente na área da Educação.

IRREGULARIDADES

Na recomendação, o órgão orienta aos promotores que se inteirem sobre as contratações de escritórios jurídicos ou de advogados feitas pelas prefeituras para ajuizamento e execução das referidas ações judiciais, visando coibir quaisquer tipos de irregularidades. E, caso seja constatado algum ilícito, que eles adotem as medidas necessárias.

De acordo com as informações repassadas, os contratos firmados entre as prefeituras e os escritórios de advocacia, o pagamento pelo serviço deve ser de 20% do valor recebido por cada município, somando R$ 200 milhões.

O MPE ainda recomendou que os prefeitos “transfiram tais valores para conta bancária específica, que se preste à movimentação de tais créditos, de forma a conferir maior transparência, controle e fiscalização na aplicação de tais recursos”. E que prestem contas da aplicação dos recursos por meio do portal da transparência do seu município e de outros meios de divulgação para que a população tome conhecimento de como está sendo gasto o dinheiro. 

Os promotores também querem que seja definido um plano para a aplicação dos recursos aconteça nas áreas de maior necessidade na educação de cada município. E isso deverá ocorrer após ampla discussão com a sociedade, com o Poder Legislativo, com os conselhos municipais e com os profissionais da educação.

“O Ministério Público quer transparência e legalidade para que os recursos realmente sejam empregados da forma correta. Não queremos correr o risco de, mais tarde, comprovarmos ilicitudes.”, disse procurador-geral de Justiça.

AÇÃO DA UNIÃO

Ainda no início da tarde da última quarta-feira (12), uma liminar da Justiça Federal, em Ação Rescisória impetrada pela União suspendeu temporariamente o repasse para 33, dos 41 municípios a serem beneficiados.

Apenas oito cidades receberão, de imediato, os respectivos recursos referentes ao Fundef. São elas: Rio Largo, Igaci, Messias, Olho d’Água das Flores, Cacimbinha, Paripueira, Joaquim Gomes e Igreja Nova, esta ainda por confirmar.

MPF acompanha a liberação e aplicação dos recursos do Fundef em Alagoas

No final de junho, o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) já estava atento à liberação desses recursos, já que a primeira Prefeitura beneficiada com a ação judicial foi a de Anadia.

Uma reunião ocorreu entre o prefeito José Celino Ribeiro de Lima e a procuradora da República, Niedja Kaspary. Por meio da decisão, o município ficou obrigado a aplicar integralmente os créditos judiciais oriundos do antigo Fundef exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos trabalhadores em educação.

O MPF, através de documentos, comprovou a prefeitura descumpriu a determinação judicial, ao firmar acordo com sindicatos e escritórios de advocacia dispondo dos créditos de precatório na ação judicial, sem prévia autorização em lei orçamentária, tampouco o devido procedimento licitatório, em franca violação ao regime dos precatórios e em prejuízo à educação básica.

Para a procuradora da República, que representa a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), as alegações não prosperam, uma vez que a atual gestão deveria ter informado ao juiz estadual a tramitação da ACP em esfera federal, o que poderia levar à suspensão ou extinção do processo, visto que se tratam de recursos federais.

Para que não haja problema nas demais cidades, o MPF expediu recomendação a cidade e que se estenderá aos outros municípios, no sentido de que apliquem as verbas decorrentes de precatórios exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério.

Cidades beneficiadas

Na lista dos 41 municípios contemplados estão: Água Branca, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Batalha, Boca da Mata, Cacimbinhas, Campo Grande, Canapi, Carneiros, Chã Preta, Coité do Nóia, Colonia Leopoldina, Coruripe, Delmiro Gouveia, Feira Grande, Ibateguara, Igaci, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Limoeiro de Anadia, Maragogi, Marechal Deodoro, Messias, Olho d’Água das Flores, Pariconha, Paripueira, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Piaçabuçu, Pindoba, Porto de Pedras, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Laje, São Luiz do Quitunde, São Miguel dos Campos, Satuba, União dos Palmares e Viçosa.

Rio Largo será a maior beneficiada com R$ 86.837.277,53; seguida de São Miguel dos Campos, com R$ 75.486.501,84; e União dos Palmares, que receberá 67.836.811,50. (MFS)



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