Municípios

Prefeitura de Arapiraca inicia obra fora do prazo permitido pela justiça eleitoral


Fonte: Redação

16/10/2020 09h54

Em ano eleitoral, algumas situações são limitadas e até proibidas para garantir um mínimo de equilíbrio no pleito entre os candidatos que estão no governo e os que querem se tornar governo.
Afinal de contas, quem tem a caneta na mão tende a acelerar obras e iniciar projetos justamente no período da campanha. O povo sente-se prestigiado e, naturalmente, passa a nutrir mais simpatia pela situação.
Para evitar que isso ocorra, a Lei nº 9.504/1997 – popularmente conhecida como Lei das Eleições – estabelece regras que limitam a atuação dos gestores municipais e estaduais. E um de seus pontos principais proíbe condutas que possam “afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa”, conforme classifica o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em um determinado artigo, a Lei 9.504 impede a “transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”.
Dessa forma, a manutenção do SUS e outros repasses constitucionais estão garantidos para Estados e Municípios. Já recursos eventuais sofrem restrições.
Em Arapiraca, a gestão atual iniciou a pavimentação de vias públicas e a drenagem de águas pluviais nos bairros Verdes Campos e Guaribas. Homens e máquinas abriram os serviços no final de setembro e trabalham nas ruas Margarida Nunes Magalhães e Antonio Lopes da Silva.
Apesar do benefício social, o projeto só poderia ser levado adiante se tivesse sido iniciado antes de 15 de agosto, com cronograma de etapas definido para toda a obra. Outra justificativa legal seria a inclusão do investimento no programa local de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, combate amparado em normas excepcionais de emergência sanitária.
A reportagem questionou o governo da prefeita Fabiana Pessoa sobre esse ponto específico e outros relacionados com a pauta, mas até o fechamento da edição não obteve retorno.
A pavimentação e drenagem das águas das chuvas das ruas Margarida Nunes e Antonio Lopes foram divulgadas à imprensa como parte de um projeto orçado em dezesseis milhões, serviço que deve atender mais 47 vias públicas.
Na verdade, o recurso total seria de R$ 46 milhões de reais, conforme o que ficou viabilizado para Arapiraca através do Ministério das Cidades. O investimento anunciado em janeiro de 2019 pelo então prefeito Rogério Teófilo, em parceria com a Caixa Econômica Federal, previa – à época e conforme publicidade oficial –   a injeção total de R$ 58 milhões em pavimentação e drenagem na Capital do Agreste alagoano.
O tempo passou, contrato assinado e nada da obra sair do papel, apesar da cobrança do povo, inclusive fazendo referência ao projeto propagado por Teófilo. Ajustes posteriores baixaram o valor das obras para R$ 46.000.000,00 e agora, ao que consta, nem 58 e nem 46 milhões de reais.
Talvez nem mesmo os dezesseis milhões sejam, de fato, aplicados nas obras que melhoram a qualidade de vida por conta da irregularidade que pode resultar em multa para os cofres municipais e na paralisação dos serviços, causando assim mais prejuízo à população e ao erário.

 



Compartilhe