Nacional

Quais são as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro?



06/04/2021 13h05

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) terá alterações por conta da Lei 14.071/2021, que entrará em vigor em 12 de abril deste ano.
AS modificações mexem diretamente com o cotidiano dos motoristas, abrangendo temas polêmicos, como limite de pontuação da CNH, tráfego urbano, utilização dos faróis em rodovias e desconto em multas.

Para esclarecer as alterações, iCarros conversou com exclusividade com Erica Avallone, advogada especialista em Direito de Trânsito, e ela explicou os principais pontos da lei sancionada em 13 de outubro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro e que foi publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União.

Quais são as principais modificações no CTB?

Dentre as principais mudanças podemos começar pelo art. 40 do CTB, que trata sobre a utilização dos faróis.

Com a nova regra, o condutor apenas deverá manter os faróis acesos, com luz baixa, nas seguintes situações: à noite e durante o dia dentro de túneis, sob chuva, neblina ou cerração, além de rodovias de pista simples fora de perímetro urbano.

Conversão à direita no sinal vermelho

Outra alteração que diz respeito às normas de circulação é a adição do art. 44-A ao CTB. Conforme o artigo, será liberada a conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo sempre que houver sinalização indicativa que permita essa conversão.

Assim, se o objetivo do condutor não for seguir em frente, diante de um semáforo, ele poderá em alguns casos virar à direita.

Validade da CNH

Com relação a validade da CNH, os exames deverão ser renovados com a seguinte periodicidade:

? a cada 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos;

? a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;

? a cada 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

A renovação, no caso dos condutores das categorias C, D e E, será condicionada ao resultado negativo em exame toxicológico.

Essa previsão está no artigo 148-A, que diz ainda que condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos precisarão realizar novo toxicológico a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou renovação da carteira – independentemente da validade da CNH.

Ainda com relação ao exame toxicológico, foi adicionado o art. 165-B ao CTB, e ele prevê que será considerada infração gravíssima conduzir veículo sem realizar exame toxicológico – após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido.

Essa infração só é aplicável aos condutores das categorias C, D ou E, uma vez que só eles são obrigados a fazer o teste. A penalidade será multa multiplicada em 5 vezes – R$ 1.467,35 – e suspensão do direito de dirigir por 3 meses.

Para recuperar a CNH, o condutor também terá que incluir, no RENACH, o resultado negativo de um novo exame toxicológico.

Em se tratando do limite e pontos na habilitação, o art. 261 do CTB passou por diversas alterações. Assim, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada ao condutor sempre que ele atingir, no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos:

? 20 pontos, caso cometa 2 ou mais infrações gravíssimas;

? 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima;

? 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.

Perceba que, se o motorista não receber, em 12 meses, nenhuma multa gravíssima, seu limite de pontos na CNH será 40 – o dobro do limite atual.

No caso de condutor que exerce atividade remunerada com o veículo, a penalidade de suspensão será imposta sempre que ele atingir o limite de 40 pontos, independentemente da natureza da infração cometida.

Além disso, o motorista profissional poderá participar do curso de reciclagem sempre que, no período de 12 meses, ele atingir a soma dos 30 pontos em sua habilitação.

Como a nova lei dará 40% de desconto para pagar as multas?

Esse é um tema muito polêmico, já que o desconto de 40% para pagamento da multa está relacionado ao fato de que, para que tenha acesso a esse desconto, o motorista deve aceitar o sistema de notificações eletrônico e abrir mão, ou seja, renunciar ao direito de se defender.

O aumento no limite de pontos da CNH poderá dar brecha para que ocorram mais infrações e acidentes com motoristas que não respeitam as leis de trânsito?

Infelizmente o brasileiro tem esse sentimento de impunidade. No meu ponto de vista, com as mudanças, há uma flexibilização na aplicação das penalidades e, consequentemente, mais imprudências.

Então, principalmente com a questão do aumento dos pontos na CNH, acredito que os motoristas cometerão mais infrações, o que acarreta, como consequência, em mais acidentes e mortes no trânsito.

Em linhas gerais, podemos dizer que as alterações do CTB, que começam a valer em abril, deixam ele mais flexível para os motoristas do que é atualmente?

Sim, só o fato de ter a CNH com 40 pontos, claro que desde que cumpridas as exigências da lei, haverá uma flexibilização.

Fonte: iCARROS



Compartilhe