Política

Estudantes de escolas particulares deverão migrar para rede pública após a pandemia do coronavírus


Marcos Felipe
Fonte: Redação

28/05/2020 11h21

Servidores da educação municipal de Maceió começaram a ser alertados sobre um possível aumento no número de alunos, após o fim das medidas de isolamento no combate à Covid-19. É que os pais podem não conseguir rematricular seus filhos e devem recorrer ao ensino público.

Isso porque uma lei aprovada em 2013 torna o ensino obrigatório e os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil, a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17. O descumprimento leva à multa e até a suspensão de benefícios do Governo Federal.

De acordo com os servidores que conversaram com o Jornal de Arapiraca, não há dados oficiais sobre a procura, mas as coordenações da Secretária Municipal de Educação (Semed) da Prefeitura de Maceió pediram que os educadores se preparassem devido ao alto índice de cancelamento nas escolas de bairros, principalmente as de pequeno porte, de educação infantil e fundamental.

 

Portas fechadas

Esses tipos de estabelecimento educacional fecharam as portas e correm os riscos de não abrir após o isolamento social, principalmente os da educação infantil.

No Censo Escolar divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) no ano passado, o mais recente e feito com os dados de 2018, Maceió possui 342 escolas particulares, 171 do ensino infantil e 236 do fundamental, a sua maioria nos bairros de periferia.

Entramos em contato com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) que informou através de nota não ter conhecimento acerca das filas de espera, uma vez que o período de matrículas já havia sido encerrado quando começou o isolamento social.

Questionamos também sobre o calendário e readaptação após a pandemia e explicaram que adequação será definida depois que o Conselho Municipal de Educação (Comed) concluir o parecer que vai nortear as decisões da rede municipal de ensino após a quarentena.

Contudo, informações extraoficiais de dentro da Semed, apontam que as aulas devem retornar apenas no segundo semestre.

Escolas particulares contra descontos

Do outro lado, a rede privada está em briga com pais de alunos, Justiça e Assembleia Legislativa (ALE) porque as escolas estão obrigadas, por força de decisão judicial, a conceder descontos durante o período de isolamento social.

A Justiça de Alagoas determinou que instituições de ensino particular concedam desconto de 30% nas mensalidades, a partir do mês de maio, medida já estendida para cidades do interior de Alagoas.

A decisão se baseia na suspensão das aulas presenciais, por conta das medidas de isolamento social em combate à pandemia do novo coronavírus.

Segundo a decisão do desembargador Klever Rego Loureiro, o desconto deve ser concedido imediatamente, até o retorno das aulas presenciais. A instituição de ensino que descumprir a determinação pode ter que pagar multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil.

O desconto não pode ser cumulativo com outros eventuais descontos já concedidos pelas escolas, como por exemplo, pagamento pontual de mensalidade, convênios, desconto por quantitativo de filho.

Além disso, a Justiça determinou também que o nome do pai, mãe ou responsável pelo estudante não pode ser inscrito no cadastro de proteção ao crédito por débitos gerados a partir de março, devido a pandemia do novo coronavírus.

 

Sem multa

Essas escolas devem permitir ainda a rescisão de contrato ou a sua suspensão, sem a cobrança de multa, independente do resguardo de vaga para o próximo semestre ou ano letivo. Nestes casos, a instituição poderá cobrar taxa de matrícula da nova contratação ou renovação de contratos.

Também circula na Assembleia Legislativa um projeto de lei dos deputados estaduais Inácio Loiola (PDT) e Cabo Bebeto (PSL) que trata deste mesmo tema com a ampliação na aplicação do desconto proporcional para as instituições particulares de ensino com mais de 300 alunos matriculados regularmente. E sobre a situação de alunos bolsistas e, por fim, o ajuste necessário para as situações de suspensão ou rescisão do contrato de trabalho dos responsáveis financeiros.

 

Ação movida no Ceará tem consequências em Alagoas

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para tentar derrubar uma lei estadual do Ceará que prevê descontos de até 30% nas mensalidades de escolas do Ceará durante a pandemia do novo coronavírus. No processo, a Confenen alerta que há projetos semelhantes em outros estados e pede a suspensão de medidas aprovadas em outros locais do Brasil com mesmo teor.

O advogado Ricardo André Monteiro explicou mesmo em outros tipos de ações, os ministros do STF podem “modular” os efeitos e estender para casos semelhantes.

Ele analisou o caso para a nossa equipe e disse que se trata de uma ação direta de inconstitucionalidade. “Então o efeito é erga omnes; ou seja, geral, contra todos”.

 



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