Política

Lei que proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA é promulgada, em Alagoas


Fonte: Agências

11/09/2020 08h22

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) promulgou a lei que proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito com o pagamento do IPVA, do DPVAT e do licenciamento atrasados. A medida já foi alvo de críticas e órgãos de trânsito já tinham divulgado que continuariam com as fiscalizações. 


A lei, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, prevê que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Ainda conforme a lei, o Estado deverá liberar, a pedido dos proprietários interessados, os veículos que foram apreendidos, exclusivamente, em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas, sem ônus para o contribuinte.



Compartilhe