Política

Prefeitura dificulta acesso às folhas de pessoal para sindicato e Conselho do Fundeb


FERNADO VINÍCIUS

01/09/2017 10h18

As folhas de pagamento do pessoal a serviço da Secretaria de Educação da Prefeitura de Penedo recebem tratamento de livros raros. Para consultar os documentos que deveriam ser públicos e facilmente visualizados no portal de transparência do município, o governo municipal exige agendamento prévio para a análise que é restrita ao local de guarda da documentação.

Mesmo seguindo todo o protocolo exigido pela Secretaria Municipal de Educação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo (SINDSPEM) e o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) conseguiram ver apenas parte da ‘obra’, ou melhor, das folhas que ficam arquivadas na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.

Entre os dados solicitados e os que foram apresentados às professoras Ana Flávia Teixeira e Jane Freire de Souza Santos - respectivamente presidente do SINDSPEM e presidente do Conselho do Fundeb - em 21 de agosto, alguns estavam desatualizados e outros simplesmente não foram disponibilizados, a exemplo da lotação numérica do pessoal da Educação e da lista de servidores com licença médica, relação defasada.

Como local de trabalho de cada funcionário da Educação, efetivo ou contratado, é impossível verificar se a pessoa que está recebendo salário pago com recursos do Fundeb, de fato, trabalha regularmente em determinada unidade de ensino.

Outro aspecto é que, sem os dados para a realização do comparativo, também não se consegue identificar servidores em desvio de função, prática comum nas administrações municipais. Sobre a relação apresentada às representantes das duas entidades, a lista dos trabalhadores afastados por problema de saúde era relativa a 2015.

As informações suprimidas e atualizadas foram solicitadas ao Secretário Municipal de Gestão Pública e Finanças pela presidente do SINDSPEM, na mesma data da visita.

“Ele (o gestor da pasta de Finanças) pediu que eu fizesse a solicitação diretamente à Secretária de Educação, Cintya Alves. Uma servidora da Secretaria de Finanças manteve contato com ela, por telefone, e fomos informados que o pedido deveria ser feito pelo Conselho do Fundeb e formalizado no Protocolo Geral da Prefeitura”, relata Ana Flávia.

Burocratização

Burocratizando o procedimento que deveria estar facilmente disponível no portal de transparência da Prefeitura de Penedo, avaliado com nota 1,3 (numa escala de zero a dez) em estudo coordenado pelo Ministério Público Federal publicado em 2016, o governo empurra a responsabilidade para o conselho municipal cujo vice-presidente já pediu intervenção do Ministério Público Estadual para ter acesso aos dados guardados a sete chaves.

Por meio de ofício protocolado em 21 de julho, o professor Adenílson Oliveira (vice-presidente do Conselho do Fundeb e membro da diretoria executiva do SINDSPEM) encaminhou ao Promotor de Justiça Kléber Valadares – que atua como substituto na 2ª Promotoria de Justiça de Penedo – pedido para garantir o pleno funcionamento do órgão colegiado e também providências que resultem no cumprimento de lei nacional sobre o pagamento do piso nacional para professores da rede municipal de Educação.

Na justificativa da solicitação que o Jornal de Arapiraca teve acesso, o representante do conselho municipal alega que, “desde o segundo semestre de 2015 até a presente data, meados de julho 2017, o Poder Executivo recusa-se a enviar integralmente os documentos solicitados pelo Conselho do Fundeb do Município de Penedo, apesar dos reiterados ofícios deste órgão de controle social solicitando cópias de documentos referentes aos recursos do Fundeb”, frisou.

Conselho do Fundeb aponta os dados não enviados

Entre os dados solicitados à Prefeitura de Penedo e não disponibilizados ao Conselho, o vice-presidente do órgão colegiado relaciona licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundeb; folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados.

Além dos itens citados, documentos referentes aos convênios com instituições; e recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate); folhas de pagamento mensal do magistério (60%) e dos outros trabalhadores da educação (40%), em 2015 e 2016; lotação numérica, cessão e/ou permuta dos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Penedo com outros órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal; servidores readaptados e afastados; e gastos com transporte escolar (locação de veículos e combustível).

A título de exceção, o professor Adenílson Oliveira informa ao Ministério Público o envio das folhas de pagamento do pessoal da Educação referentes aos meses de janeiro a abril de 2017.

“A disponibilização das folhas de pagamento dos quatro primeiros meses do ano revelou a contratação de mais de duzentos professores, numa rede de ensino com cerca de 450 professores efetivos e admissão de mais de cinquenta funcionários, todos temporários”, informa o documento em trecho destacado pela reportagem.

Piso do magistério

Considerando que o Ministério da Educação estabeleceu que o piso salarial nacional do Magistério é de R$ 2.298,80 (valor inicial para o professor com carga horária mínima de 40 horas semanais e formação em nível médio) e o professor efetivo da Prefeitura de Penedo tem 25 horas semanais, o vencimento inicial seria de R$ 1.436,75 para os que têm apenas a formação em nível médio, popularmente chamado de Curso Normal.

Como o reajuste concedido aos professores em Penedo foi de 3% na folha de julho, com previsão de acréscimo de mais 4,64% na folha de setembro para chegar aos 7,64% prometidos pelo Prefeito Március Beltrão, sem pagamento retroativo de janeiro a setembro (conforme Projeto de Lei 08/2017 aprovado pela Câmara Municipal em 13 de julho), o professor efetivo da Prefeitura de Penedo receberá R$ 1.221,56, valor abaixo do piso nacional para a proporção da jornada de 25 horas semanais.



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