Política

Projeto que modifica Estatuto dos Policiais militares terá relator especial


MARCOS FILIPE SOUZA

01/09/2017 11h22

A novela vivida por militares para a aprovação do projeto de lei que modifica o seu Estatuto ganhou um novo capítulo esta semana. O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Francisco Tenório (PMN), apresentou requerimento solicitando um relator especial para o projeto de lei 320/16.

O deputado explicou que o projeto já chegou à Assembleia com um pedido de urgência feito pelo Executivo e, por esse motivo, deveria ser apreciada em até 45 dias, conforme o artigo 88 da Constituição do Estado. “Após este período, ele teria que ser o primeiro projeto e entrar na pauta da Ordem do Dia, e, como este prazo já foi ultrapassado, eu apresentei este requerimento”, confirmando que a partir de agora, o projeto 320/16 será o primeiro a entrar na pauta para votação.

O projeto já tinha sido votado e aprovado em duas votações no plenário com as suas emendas, porém, quando estava sendo votado em redação final, recebeu uma nova emenda, apresentada pela deputada Jó Pereira (PMDB), fazendo com que a proposta retorne a Comissão de Constituição e Justiça.

“Isso era para ter acontecido ontem, na reunião da CCJ, mas um pedido de vistas do deputado Antonio Albuquerque (PTB) evitou que a comissão apreciasse a matéria”, disse.

A proposta tramita na Casa com emendas apresentadas por Tenório que aumentam a idade limite para ingresso na Polícia Militar: no cargo de soldado para 35 anos, para cadete de 40 anos e para oficial, 45 anos. Já a aposentadoria compulsória passa para 63 anos, em ambos o sexo.

A lei vem sendo trabalhada há sete anos pelos líderes militares e visa melhorar as condições de trabalho, bem como a ascensão profissional dos PMs e BMs.

De acordo com o Cabo Wellington, na nova proposta de lei de promoção, o soldado com 17 anos de corporação poderá chegar até a graduação de subtenente, dentro dos interstícios. “Esse projeto é um anseio da tropa e valoriza a antiguidade dos militares e o serviço operacional. Irá resolver uma distorção da lei antiga onde o soldado antes precisava ter 10 anos de serviço para ser promovido. Foi um grande avanço”, disse.

Para o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) o tenente coronel J. Cláudio, o projeto é um avanço para as categorias, tendo em vista trazer equilíbrio aos critérios das promoções existentes nas corporações, reforço na manutenção da hierarquia e disciplina e reflexo do amadurecimento do processo democrático dentro das instituições. “É sem sombra de dúvidas um momento histórico.”

Conflito no concurso

No último dia 21, cinco pessoas, com idade superior a 30 anos, tiveram assegurado o direito de fazer a inscrição no concurso público para ingresso na Polícia Militar de Alagoas. A garantia veio por meio de mandados de segurança, ingressados na Justiça pela Defensoria Pública do Estado na semana passada.

Nas ações propostas em face do gestor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag), a Defensoria Pública demonstrou que o critério etário deve ser analisado quando a posse do candidato e a proibição da inscrição é um impedimento ao livre arbítrio, pois, não existe nenhuma norma administrativa que proíba o candidato de, apenas, participar do concurso.

Outro ponto levantado pelo defensor foi o Projeto de Lei Ordinário PLO 320 de 2016, que altera a Lei nº 5.346, de 26 de maior de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas. Caso aprovado, promoverá alteração no limite máximo de ingresso na carreira militar, o que beneficiaria os candidatos com mais de 30 anos, no momento impedidos de realizar inscrição.

Porém, quatro dias depois, o desembargador Celyrio Adamastor Accioly, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu as liminares. “Em que pese a decisão proferida ter consignado a existência da lei estadual nº 7.657/2014, a qual altera o limite de idade para ingresso de soldados de 30 para 40 anos, esta não pode ser aplicada ao caso em questão, uma vez que se encontra com seus efeitos suspensos pelo Pleno deste Tribunal de Justiça”, afirmou.

De acordo com o desembargador, a decisão de 1º grau que concedeu as liminares se amparou em lei estadual que se encontra com sua eficácia suspensa por determinação exarada em ação direta de inconstitucionalidade.

 “A medida enérgica ora tomada visa também abortar o indesejado efeito multiplicador que decisões como a que por ora se suspende traz em seu bojo, evitando, por exemplo, que outros candidatos que não preenchem o requisito etário no momento da inscrição possam se valer da mesma medida na tentativa de obter idêntico pronunciamento judicial, o qual, como visto, causa e vem causando grave lesão à ordem pública”, destacou.

Para a Procuradoria-Geral do Estado, “o candidato que, no momento da inscrição, não tem a idade limite não passará a tê-la com a passagem do tempo”.



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