Política

EX-PREFEITO JAMES RIBEIRO E EX-SECRETÁRIOS SÃO INVESTIGADOS POR SUPOSTO DESVIO DE R$ 3 MI DO FUNDEB


Fonte: REDAÇÃO

10/09/2018 12h19

A coordenadora geral de operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) e de acompanhamento e distribuição da arrecadação do salário educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Annelise Ragone de Mattos, protocolou um ofício no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). O documento informa sobre o relatório da Controladoria Geral da União (CGU) que aponta supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, pelo ex-prefeito, e atual candidato a deputado estadual, James Ribeiro. Outros nomes também aparecem no relatório, como dos ex-secretários municipais de Educação na gestão de James. São eles: Maria Aparecida da Costa (30/07/2012 a 27/03/2015); Luiz Lobo (27/03/2015 a 01/09/2016) e Robson Feitosa (a partir de 01/09/2016). O relatório da CGU foi realizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, entre 01/01/2014 e 31/12/2016. Ele informa que James Ribeiro deu prejuízo ao erário na ordem de R$ 2.843.369, 02 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos). O prejuízo do ex-prefeito de Palmeira dos índios envolve, compra excedente de material paradidático no ano de 2016, no valor de R$ 976.664,00; transporte escolar com recursos do fundo, no valor de R$ 1.648.705,02; pagamento em duplicidade, no valor de R$ 218.000,00 totalizando um dano de quase R$ 3 milhões aos cofres públicos. Relatório foi divulgado no dia 22 de agosto de 2018 no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AL, que irá fazer a fiscalização, a apuração de irregularidades, de ilegalidades e, consequentemente, a responsabilização do ex-prefeito James Ribeiro e todos os envolvidos. (Veja abaixo a publicação do relatório e a denúncia do FUNDEB)

 

 Processo: TC-16090/2017 DECISÃO SIMPLES DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. OFÍCIO N. 31912/2017/CGFSE/DIGEF-FNDE. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PROVENIENTESDO FUNDEB. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. APURAÇÃO DOS FATOS.

 

ADMISSIBILIDADE

1. Tratam os autos de expediente encaminhado por meio do Ofício n. 31912/2017/CGFSE/DIGEF-FNDE, fl. 02, protocolizado em 07/11/2017, subscrito pela Sra. ANNELISE RAGONE DE MATTOS, na qualidade de Coordenadora Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, informando sobre o relatório resultante da fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União – CGU que apontou supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, pelo Prefeito à época, Sr. James Sampaio Calado Monteiro e pelos Secretários Municipais de Educação do período

auditado, Sra. Maria Aparecida da Costa (30/07/2012 a 27/03/2015), Sr. Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves (27/03/2015 a 01/09/2016) e Sr. Robson Feitosa Santos (a partir de 01/09/2016)[4] todos vinculados ao Município de Palmeira dos Índios, referente ao 4º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, ocorrido no ano de 2017.

 

 2. O relatório n. 201700929 apresenta os resultados obtidos pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, decorrentes da fiscalização que abarcou o período compreendido entre 01/01/2014 e 31/12/2016,com o objetivo de avaliar a aplicação dos recursos do programa ‘2080 – Educação de Qualidade para todos

-Ação: 0E36 – Complementação da União ao FUNDEB’e concluiu pelo prejuízo ao erário na ordem de R$ 2.843.369,02 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos), notadamente pela ocorrência de: a) compra excedente de material paradidático no ano de 2016, no valor de R$ 976.664,00 (novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais); b) transporte escolar com recursos do fundo, no valor de R$ 1.648.705,02 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinco reais e dois centavos); c) pagamento em duplicidade, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), totalizando o valor acima destacado

 

 

 

Relatório foi divulgado no dia 22 de agosto de 2018 no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AL, que irá fazer a fiscalização, a apuração de irregularidades, de ilegalidades e, consequentemente, a responsabilização do ex-prefeito James Ribeiro e todos os envolvidos.

 

 

(Veja abaixo a publicação do relatório e a denúncia do FUNDEB)

 

 

 

Processo: TC-16090/2017 DECISÃO SIMPLES DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. OFÍCIO N. 31912/2017/CGFSE/DIGEF-FNDE. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PROVENIENTESDO FUNDEB. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. APURAÇÃO DOS FATOS.

 

ADMISSIBILIDADE.

 

1. Tratam os autos de expediente encaminhado por meio do Ofício n. 31912/2017/CGFSE/DIGEF-FNDE, fl. 02, protocolizado em 07/11/2017, subscrito pela Sra. ANNELISE RAGONE DE MATTOS, na qualidade de Coordenadora Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, informando sobre o relatório resultante da fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União – CGU que apontou supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, pelo Prefeito à época, Sr. James Sampaio Calado Monteiro e pelos Secretários Municipais de Educação do período auditado, Sra. Maria Aparecida da Costa (30/07/2012 a 27/03/2015), Sr. Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves (27/03/2015 a 01/09/2016) e Sr. Robson Feitosa Santos (a partir de 01/09/2016)[4] todos vinculados ao Município de Palmeira dos Índios, referente ao 4º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, ocorrido no ano de 2017.

 

2. O relatório n. 201700929 apresenta os resultados obtidos pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, decorrentes da fiscalização que abarcou o período compreendido entre 01/01/2014 e 31/12/2016,com o objetivo de avaliar a aplicação dos recursos do programa ‘2080 – Educação de Qualidade para todos -Ação: 0E36 – Complementação da União ao FUNDEB’e concluiu pelo prejuízo ao erário na ordem de R$ 2.843.369,02 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos), notadamente pela ocorrência de: a) compra excedente de material paradidático no ano de 2016, no valor de R$ 976.664,00 (novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais); b) transporte escolar com recursos do fundo, no valor de R$ 1.648.705,02 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinco reais e dois centavos); c) pagamento em duplicidade, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), totalizando o valor acima destacado.

 

3. Constam dos autos cartilha intitulada ‘Subsídios ao Ministério Público para acompanhamento do FUNDEB’, fls. 09/27, idealizada para favorecer a aplicação da Lei n. 11.494/2007. 4. Seguindo a tramitação processual regimentalmente estabelecida, o processo foi remetido ao Mistério Público Especial junto a Corte de Contas que, por meio do Parecer n. 4337/2017, posicionou-se pelo conhecimento e processamento da Denúncia, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo regimento interno do Tribunal de Contas, fls. 29/30. 5. É o relatório.

 

COMPETÊNCIA

 

6. Fundamentado nas competências delimitadas pela CRFB/1988, em seus arts. 71 e 74, §2º, c/c art. 75 e pela Constituição de Alagoas de 1989, em seus arts. 97 e 98 e mesmo nos normativos próprios, resta demonstrado o poder3 Ano CVI - Número 146 Quarta-Feira, 22 de agosto de 2018 Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas dever desta Corte de Contas para a fiscalização, a apuração de irregularidades, de ilegalidades e, consequentemente, para a eventual responsabilização dos envolvidos, conforme o art. 1°, inc. XVIII, o disposto no Capítulo IV, do Título II, a partir do art. 42, da Lei Estadual n. 5.604/1994 e no Título IX, art. 190 e ss. , do Regimento Interno.

 

ADMISSIBILIDADE

 

7. Diante da análise dos autos, verificamos a sua adequada tramitação, na esteira dos comandos dos arts. 42 e 43, da Lei Orgânica e dos arts. 190 a 193, entendendo-se importante observar o caput do art. 194, todos do Regimento Interno desta Corte de Contas, possibilitando, assim, a sua submissão à deliberação da 2ª Câmara Deliberativa para apuração dos fatos, uma vez que a exordial atende aos requisitos legal e regimentalmente exigidos.

 

DO VOTO

 

8. Do exposto, ainda nos valendo do precedente no processo TC-16144/2010, julgado na sessão plenária de 25/01/2018, em que o Órgão Colegiado Maior entendera pela admissibilidade e processamento de denúncia/representação com conteúdo semelhante ao caso dos autos e presentes os requisitos exigidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Corte de Contas, ensejadores do regular prosseguimento da Denúncia sob análise, entendemos por submeter o feito à apreciação da 2ª Câmara desta Casa, para que, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, DECIDA por:

 

8.1. Receber a Denúncia promovida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conforme o item 7 antes citado, com base no Ofício n. 31912/2017/Cgfse/Digef-FNDE, que aponta indícios de descumprimento das normas legais na aplicação de recursos do FUNDEB pelos gestores, do município e da Secretaria de Educação do Município de Palmeira dos Índios, durante os exercícios de 2014 a 2016;

 

8.2. Citar o Sr. JAMES SAMPAIO CALADO MONTEIRO, Prefeito à época, a Sra. MARIA APARECIDA DA COSTA, o Sr. LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES e o Sr. ROBSON FEITOSA SANTOS, na qualidade de Secretários de Educação no período auditado (conforme item 1) do Município de Palmeira dos Índios, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação postal com Aviso de Recebimento – A.R., a ser realizada pelo Gabinete do Relator, a par do disposto no art. 31, XXVIII, regimental, com a respectiva autorização plenária e ao princípio da razoável duração do processo, como também em observância ao devido processo legal em suas espécies do contraditório e à ampla defesa, dispostos no art. 5º, inc. LV, da CRFB/1988, querendo, manifestem-se a respeito dos indícios de ilegalidades apontados nos autos, inclusive, encaminhando a documentação que entenderem necessária e (ou) comprobatória das eventuais justificativas;

 

8.3. Sobrestar o presente processo, no gabinete do Conselheiro Relator, para outras medidas que se fizerem necessárias;

 

8.4. Publicizar a decisão.

 

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió 22 de agosto de 2018. Conselheiro ANSELMO ROBERTO DE ALMEIDA BRITO – no exercício da Presidência e Relator Conselheiro Substituto SERGIO RICARDO MACIEL Conselheiro Substituto ALBERTO PIRES ALVES DE ABREU Procuradora STELLA DE BARROS LIMA CAVALCANTE MÉRO - Procuradora do Ministério Público Especial



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