Política

CCJ da Câmara de Maceió aprova parecer para aumentar número de vereadores


Fonte: Editoria de Política

02/11/2018 12h05

A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças da Câmara de Maceió apresentou parecer favorável para aprovação do projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora, que aumenta de 21 para 25 o número de vereadores na capital. O parecer foi publicado na edição da última quinta-feira (1°) do Diário Oficial do Município (DOM).

“A Constituição Federal institui o sistema de democracia representativa e, no que pese as exceções previstas no próprio texto constitucional, a população exerce o poder através de representações, que deve ser proporcional ao tamanho da população da cidade, visando a necessidade de exercer essa representação de forma eficaz”, destaca um trecho do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Com a aprovação do parecer, o projeto está pronto para ser analisado e votado pelo plenário da Câmara de Vereadores. Não há uma data prevista para que os parlamentares se debrucem acerca do que fora autorizado pela CCJ, no entanto existe uma expectativa de que os vereadores tratem do assunto na próxima semana.

No tocante ao orçamento, o parecer da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça deixa claro que não haverá aumento de despesas para a Câmara a partir do momento em que o plenário estiver constituído com 25 vereadores e não mais com 21.

HISTÓRICO

O debate acerca do aumento no número de vereadores não é uma novidade que acontece este ano após as eleições gerais. Em 2012, o então presidente da Câmara de Vereadores, Galba Novaes chegou a protocolar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que a capital teria que manter os 21 vereadores.

O Ministério Público Estadual (MPE) também se mostrou contrário ao aumento e acionou a justiça para impedir o acréscimo no número de cadeiras no Legislativo Municipal.

A ação do MP Estadual foi acatada e o Tribunal de Justiça de Alagoas aceitou o argumento.



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