Política

Falta gente no pacote de Paulo Guedes


Fonte: Marcelo Ramos / Congresso em Foco

10/11/2019 13h30

O governo apresentou ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas e fiscais que chamou de “Plano Mais Brasil”. Não é de se estranhar que o Plano elaborado pelo ministro Paulo Guedes e equipe passe longe de medidas de combate às desigualdades e de estímulo ao setor produtivo nacional, já que sob a lógica do seu pensamento econômico o ajuste fiscal se justifica em si mesmo e não precisa ser justificado com mecanismos de combate às desigualdades.
A despeito dessa crítica de mérito, há pontos que merecem elogios. A contenção de gastos públicos e a criação de gatilhos para os entes federativos impedem a irresponsabilidade fiscal e são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas. A unificação do PIS, Cofins e IPI gera dois efeitos importantes do ponto de vista tributário no país. Diminui o contencioso e simplifica o sistema de tributação federal sobre o consumo e passa a distribuir os recursos de PIS e Cofins com Estados e Municípios com um efeito de diminuição do desequilíbrio do pacto federativo.
O IVA dual é o único mecanismo de simplificação tributária sem comprometimento da cláusula pétrea do Sistema Federativo. Ademais, possibilita que Estados e municípios estabeleçam os critérios da sua autonomia tributária. Só penso que deveria vir acompanhada de uma lei nacional do IVA Estadual (união do ICMS com o ISS).
Ao contrário ao noticiado, a proposta não decreta o fim da estabilidade no serviço público, mas cria critérios mais rígidos para o acesso à estabilidade. A avaliação de desempenho e a estabilidade vinculada a regras de desempenho é algo que modernizará o serviço público. Mas, quando o ministro ataca servidores filiados a partido, ele desmoraliza a proposta indicando que quer mais perseguir do que procurar eficiência. Servidor público não se avalia por filiação partidária, avalia-se por cumprimento ou não de metas.



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