Política

Após aprovação da matéria do MP, deputados defendem legalização de órgãos colegiados


Fonte: Ascom ALE

11/03/2020 21h36

Com 22 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 11, o plenário da Casa discutiu e votou 51 matérias, dentre elas, o projeto de lei complementar nº 73/2019, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que tem por finalidade atualizar a legislação alagoana relacionada à estrutura orgânica e ao estatuto dos membros do ministério público brasileiro, à luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade . A matéria, que teve o voto contrário da deputada Jó Pereira (MDB), foi aprovada com emendas. A proposição conta com oito capítulos e 185 artigos e tem como escopo reunir, compilar, e consolidar, no âmbito do Estado de Alagoas, as normas nacionais que estruturam e disciplinam o funcionamento do Ministério Público brasileiro.

Após a votação, o deputado Davi Maia (DEM) foi a tribuna da Casa para explicar as mudanças aprovadas no plenário referentes ao PLC 73/2019. Ele esclareceu que Casa não acabou com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), como estão falando. “Isto é mentira. O que esta Casa fez foi afirmar que para qualquer instituição, seja Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas ou Governo do Estado, que queira fazer alguma mudança no seu organograma interno, é necessário enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa”, disse. Como exemplo desta prática, o deputado disse que o Ministério Público do Estado de São Paulo, para criar a Comissão da Maria da Penha dentro do próprio órgão, teve que enviar uma lei para a Casa legislativa de lá. “O que nós queremos apenas é legislar, proteger o parlamento, o Orçamento do Estado de Alagoas e a sociedade” , afirmou.

Davi Maia disse ainda que, se o Ministério Público encaminhar ao Legislativo um projeto de lei criando o Gaeco de forma legal, terá o seu voto. “Isso aconteceu com a 17ª do Tribunal de Justiça”, destacou. O deputado também disse que votou a favor da emenda que designa um delegado da Polícia Civil de Alagoas como chefe das operações desencadeadas no Estado. “Concordei também com a emenda que trás para esta Casa a decisão sobre o aumento salarial dos membros do Ministério Público, porque assim tem que ser como qualquer servidor público estadual, seja ele o governador, conselheiro do Tribunal de Contas, promotor ou professora”, afirmou.

Em aparte o deputado Cabo Bebeto (PSL) declarou que a ideia da proposição é regulamentar de forma correta o Gaeco. “Queremos que tudo seja feito a luz da legalidade para que amanhã não se venha a questionar as próprias ações do grupo. Eu me comprometo que, se amanhã chegar um projeto criando o Gaeco de forma adequada, eu votarei a favor”, afirmou.

Também em aparte, o deputado Bruno Toledo (PROS) disse que a questão do Gaeco é uma “cortina de fumaça” para criticar a pauta. “A instituição merece todo meu respeito. Mas o tema é sensível já que trata do fim dos penduricalhos do Ministério Público e a legalização dos grupos de trabalho da instituição. “A Assembleia Legislativa só está querendo participar das discussões, dando legalidade aos grupos criados como aconteceu com a 17º Vara da Capital”, disse.

Bruno Toledo afirmou ainda que o Ministério Público é uma instituição que merece todo o respeito da Casa, mas que também precisa ser criticada. “O Ministério Público é uma instituição séria, mas que não está acima do bem e do mal e trabalha com dinheiro público. Nesta proposição, por exemplo, acabamos com auxílio alimentação e com os salários que eles mesmos tratavam por lá. Sempre estaremos unidos junto à sociedade por instituições fortes, mas cada um fazendo sua parte constitucional”, concluiu.

Em Nota, Legislativo aponta o caminho da formulação de lei para fixação de subsídios e criação de órgãos colegiados

Poder Legislativo do Estado de Alagoas

NOTA

É importante expor o que ainda não foi dito aos alagoanos a respeito das legítimas emendas parlamentares ao Projeto de Lei Complementar 73/19, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas. Neste sentido, segue a verdade:

1. O Projeto instituía auxílio saúde e auxílio alimentação no limite de 5% do subsídio, mais adicional por atuação funcional suplementar em mutirões no patamar de 2% do subsídio, além de adicional de 1% por atuação funcional suplementar em plantões e adicional de 7% por difícil provimento.

2. O Ministério Público, como fiscal da lei, deveria observar o texto constitucional e respeitar o livre funcionamento do Poder Legislativo, bem como a ação legítima de seu colegiado. A Carta Magna, que consagra aos integrantes do MP generosa remuneração, exclusiva e por subsídio fixado em parcela única, vedou também o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conhecidos como penduricalhos.

3. Até agora não foi dito que o mencionado Projeto propunha a equiparação com os magistrados, apesar de a Constituição Federal impedir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

4. Por enquanto, pelas redes sociais, vozes isoladas externam irresignação em torno da postura do Parlamento de perceber a impossibilidade de manter órgãos colegiados executivos, em razão de ofensa à figura do promotor natural e de constitucionalidade extremamente duvidosa.

5. Além disso, as mesmas vozes externam inconformismo pelo impedimento aos promotores de justiça de acessarem ao cargo de Procurador Geral de Justiça, tal como já ocorrem em São Paulo e outros Estados da Federação.

6. O Parlamento, que observa o princípio da separação de poderes e o sistema de freios e contrapesos, repele a tentativa de desqualificar a prerrogativa do legislador. Lembra, por fim, da criação da 17ª Vara, de titularidade coletiva, cujo projeto de lei passou pelo crivo e aprovação do Poder Legislativo, que ofertou seu apoio ao fortalecimento da luta contra a criminalidade.

O Poder Legislativo reafirma suas prerrogativas constitucionais de legislar, fiscalizar e representar os interesses do povo. Neste sentido, corrige distorções e aponta o caminho da formulação de lei para fixação de subsídios e criação de órgãos colegiados. Por fim, reitera o compromisso em defesa das instituições, tendo o diálogo permanente como caminho para a harmonia e o desenvolvimento.

Maceió, 11 de março de 2020.



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